Detalhes do Trabalho
Título PT-BR:
direito fundamental à educação e sua judicialização em face dos desafios da contemporaneidade no Brasil
Autor:
Ribeiro, Marcelo Costa.
Orientador:
Neide Pena
Titulação do Orientador:
Mestre
Curso:
Mestrado em Educação
Tipo de Trabalho:
direito fundamental à educação e sua judicialização em face dos desafios da contemporaneidade no Brasil
Assunto:
1. Educação. 2. Direito. 3. Judicialização. 4. Políticas Públicas.
Ano de Defesa:
2020
Biblioteca:
Unidade Fátima
Área de Concentração:
Educação
Linha de Pesquisa:
“Formação do Profissional Docente, Práticas Educativas e Gestão da Educação”
Resumo:
A judicialização do direito à educação tem sido tema de debates em vários tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto no âmbito acadêmico, especificamente na área da educação, o tema ainda é carente de pesquisas. Investigar este tema significou mergulhar em um conjunto de direitos sociais que estão no entorno das políticas educacionais que visam garantir a educação que se configura um direito de todos, reconhecido há mais 70 (setenta) anos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Organização das Nações Unidas que, em seu artigo 26, estabelece que toda pessoa tem direito à educação e, esta, por sua vez, deve ser gratuita e obrigatória, ao menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolida esse direito, no art. 205, em especial, no qual atribui ao Estado e à família o dever de garantir o exercício desse direito com a colaboração da sociedade. Observa-se que os direitos educacionais são amplamente garantidos na legislação brasileira, mas nem sempre eles são respeitados pelo Poder Público, representado pelo Estado e os entes federados que têm o dever de garantir a execução plena da proposta de educação consoante as diretrizes traçadas na agenda de implantação e implementação das políticas públicas com esse fim. À vista disso, questiona-se nesta pesquisa: Quais as contribuições da judicialização para a efetivação do direito à educação, quando em algum aspecto, ele não é atendido pelas políticas públicas de educação, sendo necessário acionar o poder judiciário? O objetivo foi contribuir com à área da educação quanto à compreensão do processo de judicialização e demonstrar que, quando o direito à educação, em algum aspecto no que se refere à efetivação deste direito, não é atendido pelas políticas públicas, a judicialização pode ser um meio ou uma estratégia pela via jurídica capaz de contribuir para a efetivação desse direito, de modo a compelir o Poder Público em questão a cumprir seu dever estatuído na Constituição Federal brasileira. Em termos metodológicos, a pesquisa se realizou por meio da pesquisa bibliográfica, da análise documental e da Revisão Sistemática a qual possibilitou o levantamento do estado da arte sobre o tema. O trabalho apresenta um aprofundamento teórico, histórico e legal em torno do direito à educação como política pública e analisou a evolução do direito à educação no Brasil à luz das constituições brasileiras, identificando apenas dois estudos relacionados à judicialização do direito à educação. Demonstrou-se que o judiciário tem o poder constitucional de interferir na gestão do Poder Público, quando direitos fundamentais ou individuais não são atendidos, principalmente quando se trata de questões pertinentes à garantia do direito à educação.
Palavras-Chave PT-BR:
1. Educação. 2. Direito. 3. Judicialização. 4. Políticas Públicas.
Palavras-Chave EN:
Educación. Derecho. Judicialización. Políticas públicas.